Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do disposto no Art.º 18 da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios). Esta obrigação entrou em vigor no dia 23 de março de 2016, sendo que também só nesta data a Direção Geral do Consumidor publicitou a lista das entidades RAL existentes e legalmente autorizadas.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

    Tel.: 213 847 484
    E-mail.: cn****@un*.pt

  2. CIMAAL – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE

    Tel.: 289 823 135
    E-mail.: ci****@ma**.pt

  3. CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA

    Tel.: 239 821 690/289
    E-mail.: ge***@ce*************************.com

  4. CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030
    E-mail.: ju******@ce********************.pt / di******@ce********************.pt

  5. CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    E-mail.: ci***@ma**.pt

  6. CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL

    Tel.: 253 422 410
    E-mail.: tr****@gm***.com

  7. CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

    Tel.: 253 617 604
    E-mail.: ge***@ci**.pt

  8. CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
    E-mail.: ce*******************@go********.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro).